De Rodrigo Monteiro de Castro

A FIFA decidiu que clubes de futebol devem liberar jogadores com menos de 23 anos para participar dos Jogos Olímpicos de Pequim. Alguns dos clubes – como o Barcelona -, não se conformam com a decisão, e anunciaram que recorreriam ao Tribunal Arbitral do Esporte (TAS).

Mas o que é o TAS? Qual a sua vinculação com a FIFA?

A FIFA prevê em seu estatuto um sistema interno de resolução de litígios. Quando todos os recursos internos estiverem esgotados, prevê-se um recurso externo, ao TAS.

O TAS – em inglês, Court of Arbitration for Sport ou CAS; em francês, Tribunal Arbitral du Sport ou TAS- é uma instituição independente, que tem por objetivo resolver litígios relacionados ao esporte, inclusive o futebol. Ou seja: não é um Tribunal subordinado à FIFA, ou a qualquer outra confederação.

Sua criação data de 1984. Ele conta, atualmente, com aproximadamente 300 árbitros, provenientes de mais de 80 países. A escolha do árbitro se dá, ao menos em tese, em função de conhecimentos específicos das diversas modalidades esportivas e do direito do esporte.

O TAS exerce mutatis mutandis a função que o Poder Judiciário exerceria caso se permitisse que partes interessadas recorressem a este Poder. Em relação ao futebol, vale lembrar que o estatuto da FIFA proíbe, expressamente, recursos ao Poder Judiciário.

De todo modo, suas decisões devem ter o mesmo “peso” que decisões proferidas pelos Tribunais ordinários. Isto porque a parte que não cumprir uma decisão do TAS é penalizada nos termos do estatuto da FIFA.

No âmbito do TAS, além de Tribunais permanentes, organizam-se Tribunais não-permanentes, por ocasiões de acontecimentos específicos, como os Jogos Olímpicos.

Para que um litígio seja submetido ao TAS, exige-se que (i) as partes litigantes prevejam, contratualmente, cláusula arbitral e a competência do TAS, ou (ii) exista previsão no estatuto da associação responsável pelo esporte. É o que se verifica no estatuto da FIFA.

O procedimento de escolha dos árbitros varia em função da natureza do litígio. Quando se trata de recurso de decisão definitiva de uma associação como a FIFA, o litígio é decidido por três árbitros, sendo um de escolha de cada parte litigante. O terceiro árbitro, que presidirá os trabalhos, é designado pelo Presidente da Câmara Arbitral de Apelação.

Desde que as partes litigantes estejam de acordo, ou a critério do TAS em função da matéria objeto do litígio e de sua importância, pode-se designar árbitro único.

Em qualquer caso, os árbitros não podem ser vinculados às partes, permitindo-se a recusa, por uma das partes, de árbitros cuja independência em relação à outra parte seja questionável.

No âmbito do TAS, as partes podem decidir o “direito” que se aplicará ao caso concreto. Por exemplo: o direito brasileiro, ou o francês, etc. Na falta de acordo, aplica-se o direito suíço. Em relação ao futebol, o estatuto da FIFA estabelece que o TAS deve observar as diversas normas da FIFA e a lei suíça.

O prazo para que o TAS profira sentença varia em função da natureza do procedimento. Tratando-se de apelação de uma decisão definitiva da FIFA, o prazo é de 4 meses. Porém, em caso de urgência, podem-se determinar medidas cautelares ou a suspensão da execução da decisão recorrida.

Como dito acima, a decisão do TAS é definitiva e obrigatória. No entanto, admite-se, em caráter excepcional, recurso ao Tribunal Federal Suíço, nas seguintes circunstâncias: incompetência do TAS (isto é, quando este Tribunal não for a autoridade jurisdicional competente para julgar a matéria), violação de normas procedimentais ou matéria de ordem pública.